Leis

Todas as leis do município estão listadas abaixo. 

LeiEmentaAnoAnexo
Lei Nº 009/2011

Institui o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências.

2011https://www.dropbox.com/s/fvnwku75brzq0r2/Lei%20N%20009%202011.pdf?dl=0
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2006

Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-AL.

2006https://www.dropbox.com/s/9grgtc7pzl3mquz/Emenda%20%C3%A0%20Lei%20Org%C3%A2nica%20N%20001%20%20de%2006%2010%202006.pdf?dl=0
Lei Nº 59/2005

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2005https://www.dropbox.com/s/gapt1ygbv42emrp/Lei%20N%2059%202005.pdf?dl=0
Lei Nº 58/2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2005https://www.dropbox.com/s/o1yh7g77vtnpmst/Lei%20N%2058%202005.pdf?dl=0
Lei Nº 56/2005

“Dá Nova redação à Lei Municipal nº 025/2001 e adota outras providências”

2005https://www.dropbox.com/s/1r6vjztprhj35jh/Lei%20N%2056%202005.pdf?dl=0
Lei Nº 050/2005

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, criado pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001 e Regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.156, de 11 de março de 2002 e dá outras providências.

2005https://www.dropbox.com/s/q67uaia1nx9wqe5/Lei%20N%20050%202005.pdf?dl=0
Lei Nº 015/2000

Altera as Tabelas Salariais das Leis Municipais Nº 007 e 014/99, e dá outras providências.

2000https://www.dropbox.com/s/7jaf01ntcbv8rat/Lei%20N%20015%202000.pdf?dl=0
Lei Nº 048/94

“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”.

1994https://www.dropbox.com/s/odkazofixngp9mg/Lei%20N%20048%2094.pdf?dl=0
Lei Nº 47/94

“Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”.

1994https://www.dropbox.com/s/ti4n2ey3mv5gkhn/Lei%20N%2047%2094.pdf?dl=0
Lei nº 040/93

“Estabelece a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Grande e dá outras providências”.

1993https://www.dropbox.com/s/8eyekp9qou9wydi/Lei%20N%20040%2093.pdf?dl=0
Lei Nº 004/ 2022

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento do Estado de Alagoas e adota outras providências.

2022https://www.dropbox.com/s/wcocx12h5p2hg7z/Lei%20004%202022.pdf?dl=0
Lei Nº 003/ 2022

Autoriza o Município de Campo Grande/AL a outorgar a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

2022https://www.dropbox.com/s/y7agoltmpt4fmsn/Lei%20003%202022.pdf?dl=0
Lei Nº 002/ 2022

“DISPÕE SOBRE O PISO MÍNIMO DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2022https://www.dropbox.com/s/wndbod5eftabj1w/Lei%20002%202022.pdf?dl=0
Lei Nº 021/2001

Altera as Tabelas de Vencimentos da Lei Municipal Nº. 014, de 08 de novembro de 1999 e dá outras providencias.

2001https://www.dropbox.com/s/gmwkf8ro9ni6bai/Lei%20021%202001.pdf?dl=0
Lei Nº 005/2021

Súmula: revogar dispositivos da Lei Municipal nº 016/2009, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, em conformidade com o artigo 2121-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

2021https://www.dropbox.com/s/z7rnu2g30udz98j/LEI%20005%202021.pdf?dl=0
Lei Nº 004/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande – AL, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, ao rejeitar o Veto total (de Mensagem nº. 003/2021 e ofício nº. 74/2021-GP), ao Projeto 002/2021 – Consignados entre Servidores Públicos Efetivos do Município de Campo Grande – AL e Instituições Bancárias, veto este, rejeitado por 07 (sete) votos a 02 (dois), obedecendo o Artigo 205, do Regime Interno desta Casa, promulga a seguinte Lei:

2021https://www.dropbox.com/s/898e0zg9cy4j3qz/LEI%20004-2021.pdf?dl=0
Lei Nº 003/2021

Declara de Utilidade Pública a “ONG PROJETO SOCIAL CRIANÇA FELIZ“.

2021https://www.dropbox.com/s/npx5whm6o98t2rb/LEI%20003-2021.pdf?dl=0
Lei Nº 002/2021

Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Agreste Alagoano –  CONAGRESTE e dá outras providências.

2021https://www.dropbox.com/s/m2m6r0f99w43gvx/LEI%20002-2021.pdf?dl=0
Lei Nº 003/2020

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Controlador e Procurador do Municipais e Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande / AL para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.

2020https://www.dropbox.com/scl/fi/3rnqico65k8smhz0qkj4m/LEI-N.-03-2020-SUBSIDIOS.doc?dl=0&rlkey=7wsnwrhyxjhpi4vnviz1ujki9
Lei Nº 001/2020

Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) destinado ao combate de pandemias e dá outras providências.

2020https://www.dropbox.com/scl/fi/ulmfghtwwdghl225rupbq/LEI-N.-01-2020-ABERTURA-DE-CR-DITO-CORONAV-RUS.doc?dl=0&rlkey=ma2f5keed0bj5wxsk4rjnvc56
Lei N° 011/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS – CONSUL, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.105/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2017https://www.dropbox.com/s/w90vl6wosz95bej/Lei%20011%202017.pdf?dl=0
Lei Nº 008/2017

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Campo Grande, para a legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2017.

2017https://www.dropbox.com/s/18o1qwhhpgoilqe/Lei%20008%202017.pdf?dl=0
Lei Nº 006/2017

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Campo Grande – AL.

2017https://www.dropbox.com/s/k2ejib108vspdd0/Lei%20006%202017.pdf?dl=0
Lei Nº 005/2017

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Campo Grande, CMDR – alterando o Art.2º Conforme se observa e dá outras providências

2017https://www.dropbox.com/s/9mb7mduuwdrdou5/Lei%20005%202017.pdf?dl=0
Lei Nº 002/2017

“Altera a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Campo Grande e dá outras providências”.

2017https://www.dropbox.com/s/qdfz0rdtvwekghh/Lei%20002%202017.pdf?dl=0
Lei Nº 001/2017

Cria cargos efetivos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campo Grande e dá outras providências.

2017https://www.dropbox.com/s/xavrhymalusk5l7/Lei%20001%202017.pdf?dl=0
Lei Nº 012/2019

CRIA CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2019https://www.dropbox.com/scl/fi/gnxy030ushicwynsgxm6v/LEI-N.-12-2019-13.doc?dl=0&rlkey=mlr99jailoqtpfoqtaz6mnc9r
Lei Nº 010/2019

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

2019https://www.dropbox.com/scl/fi/z8jzit3anfdzvmjwlx2ch/LEI-N.-10-2019-RPV.doc?dl=0&rlkey=d0sz0yugiwnnrpgexanj40bxc
Lei Nº 008/2019

REGULAMENTA E FIXA VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2019https://www.dropbox.com/s/d8yy3wwu4f0xbld/LEI%20N.%C2%BA%20008-2019%20-%20Di%C3%A1rias%20Vereadores.pdf?dl=0
Lei Nº Nº 007/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

2019https://www.dropbox.com/scl/fi/f95cagzsumzeda1sj5gwf/LEI-N.-007-2019-Conselho-Municipal.doc?dl=0&rlkey=w71z8x6po5lyfifelynltwqkt
Lei Nº 006/2019

ESTABELECE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

2019https://www.dropbox.com/scl/fi/opmzshzlnfy89m2rah3rb/LEI-N.-006-2019.doc?dl=0&rlkey=789fg5nzc4fahbcab7vp9pf57
Lei Nº 005/2019

ALTERA OS ART. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 004/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013, DO CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019, QUE TRATA DA RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.

2019https://www.dropbox.com/s/4zf38l6k2q2yc9f/LEI%20N.%C2%BA%2005%20-%202019.pdf?dl=0
Lei N° 004/2019

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NAS MODALIDADES ABRIGO INSTITUCIONAL E CASA LAR PARA CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2019https://www.dropbox.com/s/sy7w5hgbilbmcyb/LEI%20N.%C2%BA%20004-2019%20-%20IMPLANTA%C3%87%C3%83O%20DA%20CASA%20DE%20ACOLHIMENTO.pdf?dl=0
Lei Nº 003/2019 de 2019

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, 2020 e 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2019https://www.dropbox.com/scl/fi/l7rt0tnuyusguo3w94inw/LEI-MUNICIPAL-N.-003-2019-PISO-DO-SALARIAL.doc?dl=0&rlkey=jjw9q7wqshrlglyzlxbjftuvq
Lei Nº 002/2019 de 2019

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2019https://www.dropbox.com/scl/fi/2wna8qxo7crqctv34ylb6/LEI-MUNICIPAL-N.-002-2019-REGIME-JUR-DICO-DA-C-MARA-DE-VEREADORES.doc?dl=0&rlkey=uind9jtkbp2sr4o8ycqg6o2wh
Lei Nº 001/2019 de 2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM
SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE FEIRA GRANDE, GIRAU DO PONCIANO, TRAIPU, SÃO BRÁS, SÃO SEBASTIÃO, OLHO DÁGUA GRANDE, IGREJA NOVA, PORTO REAL DO COLÉGIO E LAGOA DA CANOA E DÁ OUTRAS
POVIDÊNCIAS.

2019https://www.dropbox.com/s/e7ghzmpflbxoro7/LEI%20MUNICIPAL%20N.%C2%BA%20001-2019%20-%20PROTOCOLO%20DE%20ITEN%C3%87%C3%95ES%20CASA%20DE%20ACOLHIMENTO.pdf?dl=0
Lei Nº 04/2018 de 2018

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE, CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO GRANDE/AL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2018https://www.dropbox.com/scl/fi/cbv7ypcy8h1x54luklu5e/LEI-MUNICIPAL-N.-004-2018-licen-a-Paternidade.doc?dl=0&rlkey=j8ntnmxc4u3erwadofhxx6az9
Lei Nº 03/2018 de 2018

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL

2018https://www.dropbox.com/scl/fi/pdn5b6py4dwoxesu6nxp5/LEI-MUNICIPAL-N.-003-2018-Sistema-Unico-de-Assist-ncia-Social.doc?dl=0&rlkey=fc1py9is0e882trhoc2qdbwwt
Lei Nº 02/2018 de 2018

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, LEI MUNICIPAL N.º 56 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2018https://www.dropbox.com/scl/fi/sw8qgoefnrk9p2l5uszig/LEI-MUNICIPAL-N.-002-2018.doc?dl=0&rlkey=lnz7kb61cil4vejvjpslwfgt2
Lei Nº 027/2010 de 2010

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO GRANDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

2010https://www.dropbox.com/s/ihi29xodfk2c8vb/LEI%20N%20027%202010.pdf?dl=0
Lei Nº 014/2009 de 2009

“Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.

2009https://www.dropbox.com/s/8aa0nq1s4ifhieo/LEI%20014%202009.pdf?dl=0
Lei Nº 012/2009 de 2009

Dispõe sobre a criação de cargos e empregos Públicos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

2009https://www.dropbox.com/s/87ak43ekdug3yis/LEI%20N%20012%202009.pdf?dl=0
Lei Nº 57/2005 de 2005

“Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.

2005https://www.dropbox.com/s/mowsi5xqkws0cul/LEI%2057%202005%20DIREITOS%20DA%20CRIAN%C3%87A%20E%20DO%20ADOLESCENTE.pdf?dl=0
Lei Nº 53/2005 de 2005

“CRIA CARGOS E ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS,  DE ASSESSORIAS E DE CHEFES DO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-AL”.

2005https://www.dropbox.com/s/6vwxi8lqamm7l4k/LEI%2053%202005%20CRIA%20CARGOS.pdf?dl=0
Lei Nº 051/2005 de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2005https://www.dropbox.com/s/dkxau20n4bjeekn/LEI%20N%20051%202005%20SEC%20DE%20ESPORTES.pdf?dl=0
Lei Nº 45/04 de 2004

Dá Denominação antes constando não legalmente avenida “Gordilho de Castro” em Campo Grande, e dá outras providências

2004https://www.dropbox.com/s/nhwzixdv26t4a7e/LEI%2045%2004%20Gordilho%20de%20Castro.pdf?dl=0
Lei Nº 44/04 de 2004

Dispõe sobre a criação de cargos e empregos públicos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

2004https://www.dropbox.com/s/57co0veak27t61z/LEI%2044%2004%20DE%202004.pdf?dl=0
Lei N º 42/03 de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.

2003https://www.dropbox.com/s/m94h0sd6vwdu0qr/LEI%2042%2002%20DE%202003.pdf?dl=0
LEI Nº 010 de 1999

Cria a Escola de Ensino Fundamental e Médio Prof. Douglas Apratto Tenório e as Escolas Municipais na zona rural de Campo Grande/AL

1999http://acessoainformacao.campogrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-010-1999.pdf
LEI Nº 009 de 1999

Concede ao Poder Executivo Municipal autorização para doação do prédio onde funciona o Posto de Serviço e a Central Telefônica à TELASA, e a doação de Lotes Urbanizados no município de Campo Grande/AL

1999http://acessoainformacao.campogrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-009-1999.pdf
LEI Nº 008 de 1999

Estabelece a Remuneração dos Cargos Comissionados e de Assessorias do Sistema de Administração Pública da Prefeitura Municipal de Campo Grande/AL

1999http://acessoainformacao.campogrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-008-1999.pdf
LEI Nº 007 de 1999

Dispõe sobre a Criação e Instituição do Plano de Cargos e Carreiras do Sistema de Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Campo Grande/AL.

1999http://acessoainformacao.campogrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/LEI-007-1999.pdf
LEI Nº 003/98

Estabelece o Regime Jurídico Único a que se refere a art. 59 da Lei Orgânica do Município e art. 152 das disposições organizacionais transitórias da referida lei, dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Campo Grande, suas autarquias e fundações municipais, e dá outras providencias

1998http://acessoainformacao.campogrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Regime-Juridico.pdf
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL

1990http://acessoainformacao.campogrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-ORGANICA-DO-MUNICIPIO-DE-CAMPO-GRANDE-ALAGOAS.pdf