Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor.

Institui o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências.

Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-AL.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dá Nova redação à Lei Municipal nº 025/2001 e adota outras providências”

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, criado pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001 e Regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.156, de 11 de março de 2002 e dá outras providências.

Altera as Tabelas Salariais das Leis Municipais Nº 007 e 014/99, e dá outras providências.

“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”.

“Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”.

“Estabelece a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Grande e dá outras providências”.

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento do Estado de Alagoas e adota outras providências.

Autoriza o Município de Campo Grande/AL a outorgar a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

“DISPÕE SOBRE O PISO MÍNIMO DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Altera as Tabelas de Vencimentos da Lei Municipal Nº. 014, de 08 de novembro de 1999 e dá outras providencias.

Súmula: revogar dispositivos da Lei Municipal nº 016/2009, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, em conformidade com o artigo 2121-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande – AL, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, ao rejeitar o Veto total (de Mensagem nº. 003/2021 e ofício nº. 74/2021-GP), ao Projeto 002/2021 – Consignados entre Servidores Públicos Efetivos do Município de Campo Grande – AL e Instituições Bancárias, veto este, rejeitado por 07 (sete) votos a 02 (dois), obedecendo o Artigo 205, do Regime Interno desta Casa, promulga a seguinte Lei:

Declara de Utilidade Pública a “ONG PROJETO SOCIAL CRIANÇA FELIZ“.

Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Agreste Alagoano –  CONAGRESTE e dá outras providências.

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Controlador e Procurador do Municipais e Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande / AL para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.

Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) destinado ao combate de pandemias e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS – CONSUL, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.105/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Campo Grande, para a legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2017.

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Campo Grande – AL.

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Campo Grande, CMDR – alterando o Art.2º Conforme se observa e dá outras providências

“Altera a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Campo Grande e dá outras providências”.

Cria cargos efetivos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campo Grande e dá outras providências.

CRIA CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGULAMENTA E FIXA VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA OS ART. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 004/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013, DO CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019, QUE TRATA DA RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NAS MODALIDADES ABRIGO INSTITUCIONAL E CASA LAR PARA CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, 2020 e 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM
SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE FEIRA GRANDE, GIRAU DO PONCIANO, TRAIPU, SÃO BRÁS, SÃO SEBASTIÃO, OLHO DÁGUA GRANDE, IGREJA NOVA, PORTO REAL DO COLÉGIO E LAGOA DA CANOA E DÁ OUTRAS
POVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE, CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO GRANDE/AL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, LEI MUNICIPAL N.º 56 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO GRANDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

“Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.

Dispõe sobre a criação de cargos e empregos Públicos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

“Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.

“CRIA CARGOS E ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS,  DE ASSESSORIAS E DE CHEFES DO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-AL”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá Denominação antes constando não legalmente avenida “Gordilho de Castro” em Campo Grande, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação de cargos e empregos públicos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.

Cria a Escola de Ensino Fundamental e Médio Prof. Douglas Apratto Tenório e as Escolas Municipais na zona rural de Campo Grande/AL

Concede ao Poder Executivo Municipal autorização para doação do prédio onde funciona o Posto de Serviço e a Central Telefônica à TELASA, e a doação de Lotes Urbanizados no município de Campo Grande/AL

Estabelece a Remuneração dos Cargos Comissionados e de Assessorias do Sistema de Administração Pública da Prefeitura Municipal de Campo Grande/AL

Dispõe sobre a Criação e Instituição do Plano de Cargos e Carreiras do Sistema de Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Campo Grande/AL.

Estabelece o Regime Jurídico Único a que se refere a art. 59 da Lei Orgânica do Município e art. 152 das disposições organizacionais transitórias da referida lei, dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Campo Grande, suas autarquias e fundações municipais, e dá outras providencias

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL